Questão FC286200
Sobre a lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguinte
Acesso à Informação
CESC UFRR · 2019
Sobre a lei de acesso a informações (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Observância da publicidade como preceito geral, inclusive as informações consideradas sigilosas pelos órgãos de fiscalização e controle.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
Isso significa que nem toda informação deve ser tornada pública: o sigilo é admitido quando autorizado por lei, obedecendo a critérios e prazos legalmente previstos e à competência para classificar informações.
Não cabe, portanto, afirmar que se deva observar a publicidade “inclusive” para informações consideradas sigilosas por órgãos de fiscalização e controle. Essas informações só deixam de ser sigilosas se houver previsão legal ou decisão competente que determine sua divulgação.
Em resumo: publicidade como regra, sigilo como exceção, com classificação e desclassificação submetidas às normas e à autoridade competente.
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