A Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar: I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11 os órgãos públicos integrante

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta indicada — somente I está incorreta — decorre da leitura literal da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo que fixa o campo de aplicação (parágrafo único do art. 1º) inclui, expressamente, as Cortes de Contas entre os órgãos subordinados ao regime da lei, razão pela qual a afirmação que as exclui é equivocada.

Quanto aos conceitos, a lei define informação sigilosa como aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" (art. 4º, III), destacando o caráter transitório e a finalidade de proteção.

Também estabelece que informação pessoal é aquela "relacionada à pessoa natural identificada ou identificável" (art. 4º, IV), o que delimita a proteção aos dados vinculados a indivíduos.

Assim, a marcação da alternativa é correta: a única proposição que contraria a redação legal é a I.