Questão FC286202
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2019
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de obscuridade na administração pública.
- Utilização de meios de comunicação que não sejam viabilizados pela tecnologia da informação.
- Sigilo de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do art. 3º, I da Lei nº 12.527/2011: a administração deve adotar a publicidade como regra e o sigilo apenas como exceção.
Isso significa que informações públicas devem ser, em princípio, acessíveis e divulgadas para viabilizar a transparência e o exercício do direito de acesso à informação.
O sigilo é admitido somente quando previsto em lei para proteger interesses específicos (por exemplo, privacidade, segurança ou segredo industrial) e não pode ser aplicado de forma genérica.
Além disso, o afastamento da publicidade exige motivação, especificidade e caráter temporário, sujeitando-se a controle e revisão.
Em suma: publicidade para garantir transparência e controle social; sigilo restrito, justificado e excepcional.
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