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Questão FC286204

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção,

Acesso à Informação

ADM&TEC · 2019

Leia as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.


II. A responsabilidade na gestão fiscal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque ambas as afirmativas coincidem com a redação legal.

Tratamento da informação é conceito previsto no art. 4º, V da Lei nº 12.527/2011, que lista expressamente ações como produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação e controle da informação.

Esses termos têm caráter taxativo na lei e visam abarcar todo o ciclo de vida da informação no setor público, orientando políticas de acesso e gestão documental.

Da mesma forma, a descrição sobre responsabilidade na gestão fiscal consta do art. 1º, §1º da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): trata-se de ação planejada e transparente, destinada a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Portanto, ambas as afirmativas reproduzem literalmente os dispositivos legais citados.

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