Questão FC286205
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de serviçospara fornecimento de uma s
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se compra toda aquisição não remunerada de serviçospara fornecimento de uma só vez, apenas.
II. Para os efeitos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação quaisquer dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a afirmativa II reproduz literalmente o conceito do art. 4º da Lei de Acesso à Informação: informação são "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato".
Esse conceito é amplo e inclui tanto dados brutos quanto documentos já organizados, independentemente do suporte físico ou digital.
Já a afirmativa I é falsa: o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 define compra como toda aquisição remunerada de bens para fornecimento uma só vez ou parceladamente, não como aquisição não remunerada de serviços.
Portanto, a combinação de verdade da II e falsidade da I justifica a escolha da alternativa correta.
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