Questão FC286206
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao direito fundamental de acesso à informação e a suas diretrizes, analisar os itens abaixo: I. O
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao direito fundamental de acesso à informação e a suas diretrizes, analisar os itens abaixo:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, a partir de solicitações exclusivamente.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens I e III.
- Nenhum dos itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção indicada reúne os itens I e III, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI). A lei estrutura procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação e enumera diretrizes que devem orientar a atuação da administração.
O item I reflete o princípio previsto no art. 3º: a publicidade é o preceito geral, enquanto o sigilo permanece como exceção justificada. Isso expressa a presunção de transparência e a necessidade de fundamentação para restringir informações.
O item III também está previsto no mesmo dispositivo: a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é diretriz central para viabilizar o acesso amplo e eficiente às informações públicas.
Portanto, ambos os itens são diretrizes expressas no art. 3º da LAI, justificando a escolha da alternativa correta.
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