Questão FC286207
O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dis
Acesso à Informação
QUADRIX · 2019
O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:
- divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações do interessado.
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- utilização de meios de comunicação quando a publicidade da informação for imprescindível, ou seja, em casos específicos e excepcionais.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, unicamente quando se tratar de divulgação de informação pessoal.
- diminuição do estímulo ao controle social da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, no art. 3º, estabelece a diretriz da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Isso significa que o acesso à informação parte da presunção de divulgação: documentos e dados são públicos salvo quando houver justificativa legal para restrição.
O regime excepcional do sigilo exige fundamentação normativa e motivação administrativa, indicação de interesse público protegido e prazo determinado para reavaliação.
Além disso, há mecanismos de controle: decisões de classificação e restrição devem ser justificadas, sujeitas a recurso administrativo e à revisão judicial, garantindo o equilíbrio entre transparência e proteção de interesses legítimos.
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