Questão FC286210
Os procedimentos previstos no art. 3º da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com
Acesso à Informação
IBADE · 2019
Os procedimentos previstos no art. 3º da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.
II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.
III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente I, II, IV e V.
- somente IV e V.
- somente II, III. IV e V.
- I, II, III, IV e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca duas diretrizes centrais do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: o fomento à cultura de transparência e o desenvolvimento do controle social. Essas diretrizes orientam a Administração a promover a divulgação proativa de informações, de modo a tornar acessíveis dados, atos e políticas públicas, fortalecendo a compreensão e o acompanhamento pela sociedade.
O fomento à transparência busca institucionalizar práticas que facilitem o acesso e a reutilização de informações (portais, dados abertos, relatórios claros), enquanto o controle social visa capacitar e permitir que cidadãos e organizações fiscalizem, exijam prestação de contas e influenciem decisões públicas.
Juntas, essas diretrizes efetivam o direito fundamental de acesso à informação e reforçam a responsabilidade, a eficiência e a legitimidade da Administração Pública.
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