Questão FC286213
Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. Empresas de capital privado, como Sociedade Anônima (SA) e Soc
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em relação às entidades subordinadas à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo:
I. Empresas de capital privado, como Sociedade Anônima (SA) e Sociedade Empresária Limitada (Ltda.).
II. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
III. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação e, no seu art. 1º, parágrafo único, especifica quais entidades se subordinam ao regime de transparência previsto na norma.
Estão compreendidos: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário, incluindo Cortes de Contas e Ministério Público) e as entidades como autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
Isso significa que tais órgãos e entidades devem observar os procedimentos da LAI para garantir o acesso à informação, adotando canais de atendimento, prazos e mecanismos de divulgação previstos na lei.
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