Questão FC286216
A Lei de Acesso a Informação, assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública confo
Acesso à Informação
IBGP · 2019
A Lei de Acesso a Informação, assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública conforme as diretrizes a seguir:
I- Observância da isonomia como preceito geral e do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão CORRETAS as diretrizes apresentadas em:
- I e II apenas.
- II, III e IV apenas.
- III e V apenas.
- II, III, IV e V apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), em seu art. 3º, fixa diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação. A alternativa correta reúne os itens que traduzem a lógica prática da LAI no âmbito da administração pública.
O item II refere‑se à divulgação proativa: órgãos devem publicar informações de interesse público sem aguardar solicitações, reduzindo assim a demanda e ampliando a transparência.
O item III prevê a utilização de meios de tecnologia da informação (portais, bases de dados, sistemas abertos) para tornar o acesso mais rápido, padronizado e acessível.
Os itens IV e V orientam o fomento da cultura de transparência (capacitação, práticas internas) e o desenvolvimento do controle social (participação cidadão, acompanhamento), essenciais para efetivar o direito de informação.
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