Questão FC286217
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como:
I. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque todos os itens reproduzem diretrizes previstas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação.
II corresponde à diretriz que determina a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, fundamento essencial para transparência administrativa.
III reflete a exigência de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, visando facilitar o acesso e a divulgação de informações públicas.
I corresponde ao estímulo ao desenvolvimento do controle social da administração, integrando a cultura de transparência e participação cidadã.
Portanto, as três assertivas concordam com as diretrizes legais, justificando a escolha da alternativa correta.
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