Questão FC286219
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
Acesso à Informação
GUALIMP · 2019
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz:
- Utilização de meios de comunicação tradicionais para a divulgação de informações.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, diretriz central da Lei 12.527/2011.
Isso significa que a administração não só deve atender pedidos de informação, mas promover práticas e ambientes que facilitem o acesso espontâneo e permanente a dados públicos.
Promover essa cultura envolve políticas de publicação proativa, capacitação de servidores, padronização de dados e sistemas acessíveis, de modo a tornar a informação rotina administrativa.
O objetivo é ampliar a accountability e a participação cidadã, fortalecendo controle social e reduzindo a assimetria informacional entre Estado e sociedade.
Portanto, a diretriz exige ações estruturais e contínuas que transformem a transparência em prática institucional, não apenas em obrigação reativa.
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