Questão FC286221
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os pri
Acesso à Informação
GUALIMP · 2019
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:
- Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
- Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a diretriz do art. 3º da Lei de Acesso à Informação: o desenvolvimento do controle social da administração pública. Isso significa promover mecanismos que permitam à sociedade fiscalizar, acompanhar e avaliar a atuação estatal.
Ao estimular o controle social, a lei reforça a transparência e a publicidade como condições para que cidadãos, imprensa e organizações civis exerçam o papel de observadores e cobradores, aumentando a responsabilização dos agentes públicos.
Na prática, exige divulgação proativa de dados, canais acessíveis para solicitações e tratamento eficiente das informações, garantindo que o acesso não seja apenas formal, mas efetivo para o exercício da cidadania.
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