Questão FC286224
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
Acesso à Informação
Com. Org. (IFSertão) · 2019
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- acesso a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, ainda que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque contradiz a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A LAI adota como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, não o acesso irrestrito.
Informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado podem ser objeto de restrição ou sigilo, justamente para proteger interesses sensíveis. Assim, a proposição de garantir acesso mesmo quando imprescindível à segurança conflita com o regime legal de exceções previsto na própria lei.
Portanto, afirmar acesso nesses casos é incorreto frente ao dispositivo legal que permite a restrição para proteção da segurança pública e estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em