Questão FC286225
Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA:
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, somente.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como por exemplo, divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como, por exemplo, desenvolvimento do controle social da sociedade.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como, por exemplo, a não observância da publicidade como preceito geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito de acesso à informação e determina que os procedimentos previstos sejam executados segundo os princípios da administração pública e as diretrizes previstas no art. 3º.
Uma dessas diretrizes é a divulgação de informações de interesse público, feita independentemente de solicitações. Isso significa que a administração tem o dever de tornar públicas informações relevantes de forma proativa, sem aguardar pedidos.
Na prática, órgãos e entidades devem disponibilizar dados, relatórios e atos administrativos em canais acessíveis, privilegiando os meios eletrônicos e formatos que facilitem o acesso e a reutilização.
O objetivo é assegurar o direito fundamental à informação, promover a transparência e fortalecer o controle social sobre a administração pública.
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