Questão FC286226
Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Sobre o direito fundamental de acesso à informação, constante na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa CORRETA:
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, somente.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como por exemplo, divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como, por exemplo, desenvolvimento do controle social da sociedade.
- Os procedimentos previstos na Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em conformidade com algumas diretrizes, como, por exemplo, a não observância da publicidade como preceito geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: os procedimentos da Lei devem obedecer aos princípios da administração pública e a diretrizes específicas.
Entre essas diretrizes destaca‑se a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, o que torna a transparência proativa, reduzindo a necessidade de pedidos formais e ampliando o acesso.
Outras diretrizes correlatas são a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, a utilização de tecnologia da informação, o fomento à transparência e o desenvolvimento do controle social, todas destinadas a efetivar o direito fundamental de acesso à informação.
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