Questão FC286228
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É ________ do Estado garantir o _______
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ________ do Estado garantir o _______ de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de ________ compreensão.
- direito - dever - fácil
- direito - direito - fácil
- dever - dever - difícil
- direito - dever - difícil
- dever - direito - fácil
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas conforme o texto expresso no art. 5º da Lei nº 12.527/2011: é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O termo dever indica a obrigação institucional do Estado em promover a transparência. O termo direito aponta a titularidade do acesso pelo cidadão, assegurando-lhe possibilidade de obter informações públicas. A expressão fácil qualifica a linguagem exigida: deve propiciar compreensão imediata pelo público, garantindo efetividade do direito e a funcionalidade dos procedimentos previstos na LAI.
Portanto, gabarito: letra E.
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