Questão FC286229
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque todas as diretrizes mencionadas constam da Lei nº 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informação — em seu Art. 3º, que orienta a execução dos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação.
O item I expressa o princípio básico: publicidade como preceito geral e sigilo como exceção, ou seja, a regra é a transparência, sendo o segredo admitido apenas quando legalmente justificado.
O item II refere-se ao desenvolvimento do controle social: o acesso à informação permite que a sociedade fiscalize, participe e avalie a atuação pública.
O item III trata do fomento à cultura de transparência, estimulando a divulgação proativa e o uso de mecanismos que facilitem o acesso e a compreensão das informações.
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