Questão FC286230
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados com observância às seguintes diretrizes, EXCETO:
Acesso à Informação
Legalle · 2019
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos nela previstos devem ser executados com observância às seguintes diretrizes, EXCETO:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Divulgação de informações de interesse privado, mediante solicitação formal.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Divulgação de informações de interesse privado, mediante solicitação formal é a exceção porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) tem por objetivo assegurar o acesso a informações de **interesse público** e estabelece a **publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção**.
O dispositivo legal determina a **divulgação proativa** de informações de interesse público, independentemente de pedidos. Já informações de natureza privada ou dados pessoais não são objeto dessa diretriz geral; sua divulgação depende de fundamento legal específico ou do consentimento do titular.
Além disso, a proteção de informações privadas encontra respaldo em outras normas, como a **Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)**, que impõe limites à divulgação, tornando a alternativa apresentada incompatível com as diretrizes da LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em