Questão FC286231
Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pú
Acesso à Informação
COMPROV UFCG · 2019
Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas:
- I, III e V.
- II, III e IV.
- I e II.
- I, II, III, IV e V.
- II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens II, III, IV e V reproduzem as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Art. 3º), voltadas a materializar o direito fundamental de acesso à informação.
II - Divulgação: obriga a veiculação de informações de interesse público independentemente de solicitações, promovendo transparência ativa e reduzindo a necessidade de pedidos formais.
III - Meios de comunicação: determina a utilização de tecnologias da informação, inclusive e‑mail, para tornar o acesso mais ágil, acessível e rastreável, favorecendo a eficiência na prestação da informação.
IV - Cultura de transparência: exige ações internas (políticas, capacitação, práticas) que consolidem a transparência como valor institucional.
V - Controle social: incentiva mecanismos que possibilitem à sociedade fiscalizar, participar e avaliar a atuação administrativa, fortalecendo a accountability.
Essas diretrizes, em conjunto, asseguram a efetividade do direito de acesso à informação.
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