Questão FC286233
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Os processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativas
- de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devem ser classificados como reservados pelo prazo necessário à conclusão de sua tramitação.
- de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dispensam a demonstração de estimativa de despesa e impacto orçamentário-financeiro decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação proposta.
- de iniciativa parlamentar, não se submetem a controle externo de qualquer tipo.
- de iniciativa popular, devem respeitar as disposições da Lei de Acesso à Informação, exceto se classificados como reservados.
- devem observar as disposições da Lei de Acesso à Informação, assegurando a gestão transparente, o amplo acesso, a divulgação, a disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, quando houver.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os processos em trâmite no Poder Legislativo que tratam de proposituras legislativas estão submetidos à Lei de Acesso à Informação. Isso significa que devem privilegiar a gestão transparente e o amplo acesso aos atos e documentos, com divulgação proativa sempre que possível.
Além disso, é obrigatório assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade da informação, adotando procedimentos e meios tecnológicos que permitam consulta e verificação.
Quando houver dados sigilosos ou informações pessoais, deve ser garantida a devida proteção, com eventual restrição de acesso apenas nos limites legais, preservando o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção.
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