Questão FC286234
A Lei Federal no12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e criou:
Acesso à Informação
FURB · 2019
A Lei Federal no12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e criou:
- Os mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades públicas.
- A proibição do uso de celulares em repartições públicas durante o expediente.
- A liberação de qualquer informação, pública ou pessoal nos canais de comunicação, (rádio, TV, internet, redes sociais).
- Que determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana.
- Que é de total responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios, o controle dos gastos, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito de acesso à informação e criou mecanismos e procedimentos para que esse direito seja efetivado pelos entes públicos.
A lei permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite e receba informações públicas sem necessidade de apresentar motivo, garantindo acesso amplo e facilitado aos dados sob a guarda de órgãos e entidades públicas.
O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo, devendo indicar o requerente e especificar a informação desejada; o art. 10, §3º veda exigir a justificativa da solicitação.
O acesso é assegurado, salvo quando a informação estiver protegida por sigilo previsto em lei, observando-se os prazos e procedimentos estabelecidos.
Esses mecanismos visam promover transparência e o controle social sobre a administração pública.
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