Questão FC286237
A Constituição Federal disciplina as formas de participação dos usuários de serviços na Administração Pública Direta e Indireta, em especial, quando faz previsão do acesso deles a
Acesso à Informação
IBAM · 2019
A Constituição Federal disciplina as formas de participação dos usuários de serviços na Administração Pública Direta e Indireta, em especial, quando faz previsão do acesso deles a registros administrativos e a informações sobre atos do governo.
Sobre a matéria de acesso à informação na Administração Pública e o conteúdo da Lei nº 12.527/2011 identifica-se, a seguir, como correto:
- a Constituição Federal não contemplou em seu texto nenhuma garantia que assegurasse o conhecimento de informações relativas à pessoa do solicitante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- as disposições da Lei de Acesso à Informação são aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não estando incluídos o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
- as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento devem dar efetividade à publicidade a que estão submetidas quanto à parcela de recursos públicos recebidos e á sua destinação, o que substitui a necessidade de prestação de contas a que estão obrigadas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituição Federal assegura que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral", prestadas no prazo da lei e com responsabilidade pelo eventual não atendimento.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta esse direito: adota a presunção de publicidade, prevê procedimentos de pedido de acesso, e estabelece prazo de atendimento de 20 dias prorrogáveis por mais 10 dias, sob pena de responsabilização administrativa.
O acesso só pode ser vedado quando houver sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo fundamentação legal, restrição temporal e proporcionalidade — ou seja, a exceção deve ser justificada e limitada.
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