Questão FC286238
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são
Acesso à Informação
CCS UFGD · 2019
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os procedimentos previstos nessa lei são para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz dessa lei de acesso a informações.
- Podem ser transferidos para o exterior. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios tradicionais para divulgação de dados pessoais nos órgãos públicos.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
- Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” reflete literal e objetivamente o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011. Trata‑se de uma diretriz que impõe à administração pública a obrigação de tornar públicos dados e documentos relevantes de forma proativa, sem aguardar pedidos.
Essa medida visa à promoção da transparência e à efetividade do princípio da publicidade, reduzindo a necessidade de solicitações e permitindo o exercício do controle social. Na prática, exige publicação periódica e acessível de informações, preferencialmente por meios eletrônicos, garantindo amplo conhecimento público e maior eficiência na gestão.
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