Questão FC286240
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiari
Acesso à Informação
COPEVE (UFAL) · 2019
A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.
Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:
- Fomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral
- Delegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas
- Os órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações
- Propiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos
- Facilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê como diretriz a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II).
Isso significa que os órgãos e entidades públicas têm o dever de tornar públicas, de ofício, informações necessárias ao controle social e à participação democrática, sem que o cidadão precise requerê‑las.
O propósito é ampliar a transparência e a accountability, reduzindo a necessidade de pedidos individuais e facilitando o acesso a dados sobre políticas, gastos, contratos e serviços públicos.
Portais, perfis oficiais e publicações periódicas são meios esperados desse procedimento proativo, sempre observados os limites legais de proteção de informações sigilosas.
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