Questão FC286243
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providên
Acesso à Informação
IBADE · 2019
A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:
- Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.
- Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).
- Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
- Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição atribui à administração pública a responsabilidade pela gestão da documentação governamental e por adotar providências para franquear sua consulta (art. 216, §2º). Para dar efetividade a esse preceito foi editada a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.
A LAI regula o direito de acesso previsto na Constituição, estabelecendo procedimentos para pedidos de informação, prazos, recursos e a publicidade ativa dos atos públicos.
Além disso, institui a presunção de transparência, delimita hipóteses de sigilo e prevê mecanismos de proteção de dados sensíveis, equilibrando o acesso público com a segurança e a privacidade.
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