Questão FC286246
Os procedimentos previstos na Lei n 12°.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
Os procedimentos previstos na Lei n 12°.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:
- a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.
- a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.
- a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, prevista no art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011.
Isso significa que os procedimentos de acesso à informação devem aproveitar ferramentas digitais — como portais de transparência, sistemas eletrônicos de informação ao cidadão (e‑SIC), bases de dados públicas e arquivos digitais — para ampliar o alcance, a rapidez e a eficiência do serviço.
O emprego dessas tecnologias facilita a divulgação proativa, permite protocolos eletrônicos de pedidos, reduz custos e tempo de resposta e fortalece a participação e o controle social.
É essencial, porém, que tais meios garantam acessibilidade, segurança e interoperabilidade entre sistemas, preservando o princípio da publicidade e a proteção de informações sigilosas quando cabível.
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