Questão FC286253
As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opi
Acesso à Informação
UEG · 2018
As ações do serviço público devem ser pautadas por princípios que conduzam a uma clareza e exemplificação de tais ações para toda a sociedade, podendo o particular participar e opinar acerca da atuação do Estado, o qual não deve atuar em benefício de pessoas ou grupo de pessoas em detrimento dos demais extratos sociais. A legislação brasileira é atualizada constantemente com o objetivo de garantir a atuação ética do Estado em todas as esferas de poder. Dentre as atualizações recentes da legislação, no sentido da promoção da ética e dos princípios constitucionais que norteiam administração pública, destaca-se a lei
- Pelé, por promover o esporte nacional.
- Maria da Penha, por proteger a mulher.
- Kandir, por promover a igualdade tributária.
- de repatriação de recursos, por revigorar a economia.
- de acesso à informação, por promover a transparência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), que traduz no plano infraconstitucional o princípio da publicidade e promove a transparência da Administração Pública.
A LAI determina a divulgação proativa de informações de interesse público e garante que qualquer pessoa, independentemente de motivação, possa solicitar dados às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços públicos.
Esse mecanismo amplia o controle social e a responsabilização administrativa, essenciais à democracia.
O acesso, contudo, admite exceções limitadas, como informações sigilosas relativas à segurança do Estado e dados pessoais protegidos, preservando direitos e interesses legítimos.
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