Questão FC286257
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios bási
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2018
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?
- Regulação ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Observância da publicidade como preceito específico do sigilo como exceção.
- Restrição de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê, em seu Art. 3º, como uma das diretrizes o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Isso significa que o acesso à informação não é fim em si mesmo, mas instrumento para que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe das decisões públicas, ampliando a transparência e a responsabilização dos agentes públicos.
Na prática, a diretriz se concretiza pela obrigação de fornecer informações, promover divulgação ativa e facilitar canais de acesso, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e movimentos sociais exerçam vigilância sobre políticas, gastos e atos administrativos.
Assim, o dispositivo fortalece a accountability democrática e o aprimoramento da gestão pública.
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