Questão FC286267
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a ass
Acesso à Informação
IBADE · 2018
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso li do§ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
- A observância da publicidade como preceito de exceção e do sigilo como geral.
- O não desenvolvimento do controle social da administração pública.
- A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- O fomento ao não desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- A não utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 adota expressamente, como diretriz para efetivar o direito de acesso à informação, a “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (art. 3º, II).
Isso significa que a administração pública deve atuar de forma proativa, publicando dados, atos e informações relevantes sem aguardar requerimentos individuais — por exemplo, em portais de transparência, sítios oficiais e redes públicas.
O objetivo é tornar o acesso mais efetivo, facilitar a fiscalização e fomentar a transparência e o controle social, reduzindo a necessidade de solicitações repetitivas.
Ressalva-se que essa divulgação não se aplica a informações legalmente protegidas por sigilo, o qual permanece como exceção justificada.
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