Questão FC286269
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformida
Acesso à Informação
IBADE · 2018
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com s seguintes diretrizes:
I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
- I está corretas, apenas.
- I e III estão corretas, apenas.
- I, II e III estão corretas.
- I e II estão corretas, apenas.
- II e III estão corretas, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 tem por objetivo efetivar o direito de acesso à informação. A alternativa correta aponta que os incisos II e III do Art. 3º representam diretrizes centrais da norma.
O inciso II determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, exige atuação proativa da administração para tornar dados e atos públicos acessíveis, reduzindo a necessidade de pedidos formais.
O inciso IV (ressaltado pela alternativa como III) prevê o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, estimulando práticas permanentes de abertura, prestação de contas e participação cidadã.
Essas diretrizes se complementam: a divulgação proativa e o incentivo à cultura de transparência operacionalizam o direito de acesso e promovem maior responsabilização estatal.
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