Questão FC286272
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municí
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.
A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:
1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
2. As autarquias.
3. As fundações públicas.
4. As empresas públicas.
É correto afirmar:
- Apenas o item 1 está correto.
- Os itens 2 e 4 são os únicos incorretos.
- Somente 1, 2 e 3 estão corretos.
- Somente 3 está incorreto.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece o alcance do direito de acesso e, no seu art. 1º, parágrafo único, enumera expressamente as entidades submetidas ao regime da norma.
Nesse rol constam, de forma taxativa e correlata, os órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e Ministério Público — correspondente ao item 1 da questão.
Também integram o regime as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, respetivamente itens 2, 3 e 4, que são mencionadas no mesmo dispositivo legal.
Portanto, por previsão expressa do dispositivo legal citado, todos os itens listados na questão estão corretos, justificando a alternativa E.
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