Questão FC286273
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.
“Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.”
Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
- mistas
- privadas
- públicas
- estaduais
- organizacionais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 12.527/2011 prevê aplicação das suas disposições, "no que couber", às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.
A opção privadas completa corretamente a lacuna porque o foco da norma é estender obrigações de transparência também às organizações não estatais quando estas manejam recursos públicos.
Para que a lei alcance essas entidades é exigido que sejam sem fins lucrativos e que recebam verbas diretamente do orçamento ou por instrumentos como subvenções, convênios, contratos de gestão, termos de parceria etc.
O vocábulo "no que couber" indica aplicação adaptada à natureza privada dessas entidades, observando limites legais como sigilo previsto em lei.
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