Questão FC286274
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte. Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informaçã
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.
Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral sem sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, dependente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto afirmar:
- Apenas os itens I e II estão incorretos.
- O único item incorreto é o II.
- I, II e V são os únicos itens corretos.
- Somente III está correto.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que apenas os itens I e II estão incorretos. Isso decorre diretamente do texto do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que disciplina as diretrizes do acesso à informação.
O item I está errado porque a Lei estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, ou seja, não elimina o sigilo; o sigilo permanece como exceção justificada.
O item II está errado porque a Lei prevê a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, empenhando a disponibilização proativa de dados.
Os itens III, IV e V refletem corretamente as demais diretrizes: uso de tecnologia da informação, fomento à transparência e desenvolvimento do controle social.
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