Questão FC286279
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os p
Acesso à Informação
INSTITUTO ÁGUIA · 2018
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a divulgação de informações de interesse público dependeria de solicitações. Essa redação contraria a regra expressa na Lei nº 12.527/2011: o art. 3º, inciso II, determina a divulgação independentemente de solicitações.
O sentido da norma é promover a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, exigindo transparência proativa por parte da administração. Condicionar a divulgação à existência de pedidos restringiria o acesso e frustraria diretrizes que visam fomentar a cultura de transparência e o controle social.
Portanto, a alternativa está correta como resposta por apresentar, de forma errônea, uma diretriz incompatível com o dispositivo legal.
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