Questão FC286281
Leia as afirmativas a seguir: I. O conceito de informação pessoal, na lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que est
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2018
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de informação pessoal, na lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência.
II. O conceito de informação inclui apenas dados processados que podem ser utilizados para a produção, mas não para a transmissão de conhecimento contido em meio eletrônico, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a que afirma que ambas as assertivas são falsas.
A afirmativa I é falsa porque, segundo o art. 4º, IV da Lei nº 12.527/2011, informação pessoal refere-se àquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e não a entidade pública ou dado disponível em portais da transparência.
A afirmativa II é falsa porque o conceito legal de informação (art. 4º, I) abrange dados processados ou não que podem ser utilizados tanto para a produção quanto para a transmissão de conhecimento, e está abrangido qualquer meio, suporte ou formato.
Portanto, ambas as definições apresentadas na questão estão em desacordo com a literalidade da Lei de Acesso à Informação.
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