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Questão FC286285

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido como forma de transparência na administração pública. II. Planejar é o processo de

Acesso à Informação

ADM&TEC · 2018

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido como forma de transparência na administração pública.

 

II. Planejar é o processo de determinar como o sistema administrativo deverá alcançar os seus objetivos. Em outras palavras, é determinar como a organização deverá ir aonde deseja chegar.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque a afirmativa I reconhece o direito de acesso à informação como garantia de transparência na Administração Pública. Esse direito está previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/88 e regulado pela Lei nº 12.527/11, que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, promovendo o controle social.

A afirmativa II também é verdadeira: planejar é o processo de definir antecipadamente as ações e meios para que a organização atinja seus objetivos, ou seja, determinar como chegar ao resultado pretendido. O planejamento é princípio administrativo e está reconhecido entre os princípios da administração pública e da contratação pública (ex.: Lei nº 14.133/21).

Portanto, ambas as assertivas são verdadeiras, justificando a escolha da alternativa A.

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