Leia as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido através da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da infor

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa indicada como correta reúne duas proposições consonantes com o caput do Art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que disciplina o direito de acesso à informação.

Quanto à primeira, a norma prevê expressamente a adoção de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação como diretriz para efetivar o direito fundamental de acesso à informação, ampliando a disponibilidade, a agilidade e a permanência dos dados públicos.

Quanto à segunda, a lei também estabelece a observância da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, regra que assegura transparência institucional e restringe a indisponibilidade apenas aos casos legalmente previstos.

Assim, ambas as afirmativas são verdadeiras, razão pela qual a alternativa correta é a indicada.