Questão FC286289
Os procedimentos previstos na Lei n. 12.527 de 2011 destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios bási
Acesso à Informação
PGP UFV · 2018
Os procedimentos previstos na Lei n. 12.527 de 2011 destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração.
NÃO é uma diretriz básica dessa Lei:
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência.
- Desenvolvimento do controle estatal da administração pública.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica “desenvolvimento do controle estatal” como diretriz da Lei nº 12.527/2011. Essa formulação não consta do rol de diretrizes do art. 3º da Lei de Acesso à Informação.
A Lei privilegia a transparência e a participação pública, prevendo expressamente o fomento ao controle social da administração e a divulgação proativa de informações, não o incremento do controle exercido pelos próprios órgãos estatais.
Controle estatal refere‑se à supervisão interna ou institucional do Estado; já o controle social é a fiscalização e o acompanhamento realizados pela sociedade civil, objetivo central da Lei ao garantir o acesso à informação.
Assim, a expressão indicada é incompatível com as diretrizes legais, pois substitui o enfoque na participação cidadã pelo reforço do acompanhamento estatal.
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