Questão FC286290
Os procedimentos previstos em lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, além de serem executados em conformidade com os princípios básicos da administração p
Acesso à Informação
UNEMAT · 2018
Os procedimentos previstos em lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, além de serem executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, também devem seguir algumas diretrizes.
Marque a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.
- Utilização exclusiva de diário oficial eletrônico.
- Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Utilização exclusiva de meios de comunicação impressos.
- Divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitação por meio legítimo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A diretriz indicada — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública — está prevista na Lei nº 12.527/2011, art. 3º, IV e orienta ações contínuas para tornar o acesso à informação efetivo.
Significa promover práticas administrativas que priorizem a transparência ativa: divulgação proativa de dados, portais de acesso, políticas de dados abertos e rotinas que facilitem o conhecimento público.
Inclui também medidas internas como capacitação de servidores, criação de procedimentos, uso de tecnologia e estímulos organizacionais para que a transparência seja norma institucional.
O objetivo é fortalecer a responsabilização, ampliar a participação social, prevenir irregularidades e garantir que o direito de acesso à informação seja permanente e acessível.
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