Questão FC286291
De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação, é correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico
Acesso à Informação
Legalle · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação, é correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
- Proteção da informação, garantindo-se exclusivamente a sua autenticidade.
- Proteção da informação sigilosa em caso de ser informação pessoal.
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal somente em casos de eventual restrição de acesso.
- Gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela e sua divulgação.
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 exige dos órgãos públicos a gestão transparente da informação, o que significa organizar, tratar e tornar acessíveis os dados e documentos produzidos pela administração.
Quando a lei determina propiciar amplo acesso, refere‑se tanto à disponibilização proativa de informações quanto ao atendimento a pedidos individuais, por meio de canais claros e prazos definidos.
A obrigação de divulgação implica publicar informações relevantes em formatos compreensíveis e atualizados, facilitando o controle social e a participação cidadã.
Em suma, a alternativa resume o dever legal de estruturar informações públicas para que sejam conhecidas, obtidas e utilizadas pela sociedade, nos termos do art. 6º da lei.
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