Questão FC286292
Assinale a alternativa correta:
Acesso à Informação
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
- O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
- O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as diretrizes que orientam a execução do direito de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/11. Trata‑se de garantir a transparência como regra no funcionamento do Estado, por meio de procedimentos que assegurem o acesso à informação.
O princípio da publicidade pressupõe abertura e divulgação; o sigilo existe apenas como exceção, quando legalmente justificado e devidamente fundamentado.
Ao prever o desenvolvimento do controle social, a lei busca fomentar a participação e a fiscalização da sociedade sobre atos e políticas públicas, ampliando a responsabilização administrativa.
Por fim, a utilização da tecnologia da informação viabiliza meios mais ágeis e acessíveis para divulgação e solicitação de informações, tornando efetivo o direito constitucional à informação.
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