Questão FC286293
A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não
Acesso à Informação
IDECAN · 2025
A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
- informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
- projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o acesso à informação não compreende os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Isso decorre da Lei nº 12.527/2011 (Art. 7º, §1º): embora a regra seja a publicidade, admite‑se exceção quando a divulgação comprometer segurança pública, defesa, interesse estratégico ou a própria efetividade de pesquisas sensíveis.
Na prática, trata‑se de proteger informações estratégicas — por exemplo, tecnologias em fase de patenteamento ou estudos vinculados à defesa — cuja divulgação poderia causar dano relevante.
O segredo deve ser justificado, motivado e proporcional, com previsão de temporalidade e classificação formal, evitando sigilo indefinido ou arbitrário.
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