Questão FC286294
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre out
Acesso à Informação
CETAP · 2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
- informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apontada como gabarito apresenta a redação que não corresponde ao disposto na Lei de Acesso à Informação.
O art. 7º, V da Lei n. 12.527/2011 garante o direito de obter informação sobre as atividades dos órgãos e entidades, inclusive aquelas relativas à sua política, organização e serviços.
A formulação da alternativa inverte o sentido da norma ao excluir essas categorias (“exceto”), quando a lei, ao contrário, as inclui expressamente. Assim, a alternativa está correta como resposta à pergunta que pedia a opção que não integra o alcance do direito conforme a LAI.
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