Questão FC286295
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio, que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:
- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.
- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Acesso à Informação trata do acesso a dados e documentos públicos, dispondo, no art. 6º, sobre medidas que os órgãos devem assegurar, como a gestão transparente da informação e a proteção da informação (disponibilidade, autenticidade e integridade), além da proteção de informações sigilosas e pessoais.
O item indicado na questão — acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio — não integra essas garantias expressas pela Lei: ela exige disponibilização e divulgação de informações, não a obrigação de promover visitas guiadas a locais ou obras.
Visitas a instalações dependem de normas específicas, segurança operacional e regulamentação própria, não sendo requisito imposto pela LAI.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em