FC ConcursosFC Concursos

Questão FC286296

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Aces

Acesso à Informação

IGEDUC · 2025

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":

 

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

 

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. 

 

III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 

 

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. As afirmativas I e II são verdadeiras e a afirmativa III é falsa.
  2. As afirmativas I, II e III são falsas.
  3. A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I e II são falsas.
  4. As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 atribui aos órgãos e entidades públicas deveres específicos que correspondem às três afirmativas do enunciado.

O inciso I exige a gestão transparente da informação, isto é, a prática de divulgar e propiciar amplo acesso aos dados públicos, sem obstáculos indevidos.

O inciso II impõe a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para que o conteúdo seja acessível, confiável e não alterado indevidamente.

O inciso III trata da proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, preservando também sua disponibilidade, autenticidade e integridade, com eventual restrição de acesso quando justificável.

Portanto, as afirmativas I, II e III refletem diretamente os incisos do artigo, justificando o gabarito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo