A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação. Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira d

Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) exige que a Administração Pública divulgue, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo, como a execução orçamentária e financeira, em local de fácil acesso, nos termos do art. 8º.

Esse dever de divulgação é cumprido por meio de sítios oficiais da internet, que devem disponibilizar ferramentas de pesquisa claras e permitir a gravação de relatórios em diversos formatos, inclusive abertos (planilhas, texto), além de possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos estruturados e legíveis por máquina.

Portanto, o cidadão obtém essa informação através dos sítios da internet dos órgãos competentes, conforme os requisitos legais de transparência e interoperabilidade.