Questão FC286298
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
Ibest · 2025
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
- O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.
- O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.
- As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.
- Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra correta reflete o comando da Lei nº 12.527/2011: os órgãos e entidades públicas devem assegurar a proteção da informação pessoal e da informação sigilosa.
Isso significa que a gestão da informação não é apenas abrir dados, mas também garantir sua disponibilidade quando exigida, sem expor indevidamente conteúdos protegidos.
Além disso, é preciso preservar a autenticidade — assegurar a origem e veracidade — e a integridade — evitar alteração ou corrupção dos dados.
Por fim, admite‑se a restrição de acesso quando prevista em lei ou necessária para proteger direitos, devendo sempre observar normas e procedimentos aplicáveis.
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