Questão FC286299
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos,
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2025
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
- Recusar a veiculação de qualquer informação, alegando sigilo fiscal.
- Permitir acesso irrestrito a todos os documentos financeiros, incluindo informações privadas não relacionadas ao convênio.
- Fornecer somente informações gerais sobre o convênio, pois, sendo uma entidade privada, não é obrigada a divulgar detalhes.
- Divulgar publicamente apenas detalhes da parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, respeitando informações confidenciais da entidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta exige que a entidade privada, parceira do município, divulgue publicamente a parcela dos recursos públicos que recebeu e a sua destinação, preservando os elementos que sejam informações confidenciais.
Isso decorre da Lei de Acesso à Informação: o acesso abrange informações produzidas ou custodiadas por entidade privada decorrente de vínculo com a Administração (art. 7º, III) e resultados de prestações de contas e auditorias (art. 7º, VII, b).
Além disso, a publicidade imposta às entidades privadas alcança especificamente a parcela dos recursos públicos e sua destinação (art. 2º, parágrafo único), e, quando houver sigilo parcial, assegura-se acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação (art. 7º, § 2º).
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