Questão FC286300
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção corr
Acesso à Informação
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
- O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.
- A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
- Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
- A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.
- O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão não só o acesso, mas a qualidade da informação. O Art. 7º, IV prevê o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Primária significa informação coletada na fonte, com o máximo de detalhe possível; íntegra refere‑se à ausência de alterações; autêntica indica procedência comprovada pelo órgão ou sistema responsável; atualizada exige que os dados reflitam o estado mais recente.
Esses requisitos garantem confiabilidade e transparência, fundamentais para controle social e para que decisões e análises sejam feitas com base em informações fidedignas.
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